Termos de Uso do Programa de Afiliados

Crédito Consórcio com sede na rua Múcuge, 158 - São Paulo/SP CEP 02839-060, inscrita no CNPJ sob o número 12.428.851/0001-19, doravante denominada simplesmente Beneficente, e a pessoa física previamente qualificada, identificada e cadastrada no PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, onde para todos os efeitos os dados fornecidos, armazenados em banco de dados específico, passam a integrar este instrumento, doravante denominada simplesmente AFILIADO, celebram o presente instrumento com base e condições na cláusula abaixo descritas:

O acesso e/ou uso do Programa de Afiliados do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO é totalmente voluntário e atribui a quem acessa a condição de AFILIADO. Todo AFILIADO aceita, a partir do momento em que acessa, sem nenhum tipo de reserva, o conteúdo “TERMOS DE USO DO PROGRAMA DE AFILIADOS”. CONSIDERANDO QUE:

O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO é proprietário do domínio de internet www.creditoconsorcio.com.br ; no qual é comercializado diversos produtos em diversas categorias;

O AFILIADO deseja divulgar, da forma que achar mais adequado, o link de indicação de produtos da loja virtual PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, portanto, participar do Programa Afiliados do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, cujo conteúdo foi antecipadamente submetido à sua análise e aprovação;

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente instrumento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª – Do objetivo do programa

1.1 O objetivo do programa é a divulgação dos produtos da loja virtual, através de links, redes sociais, sites, emails entre outras formas previamente aprovadas pelo Programa Afiliados Portal Crédito consórcio pelo AFILIADO. Proporcionado desta forma o comissionamento ao AFILIADO pelas vendas efetivamente realizadas através do link, observando-se as Políticas de Parceria vigentes no PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, das quais o AFILIADO tem plena ciência.

1.1.2 O Afiliado também poderá usar de outros meios de divulgação, desde que não infrinjam nenhuma lei vigente no âmbito municipal, estadual ou federal, para ampliar a ação de vendas e consequentemente receber um comissionamento proporcional a quantidade de vendas realizadas a partir do seu link de indicação.

1.1.2.1 Caso o Afiliado utilize de meios para divulgação que descumpram alguma lei ou regularização, ele deve ser responsabilizado por tais atos.

Cláudula 2ª – Do registro do programa

2.1. Para participar do Programa, o AFILIADO deve preencher corretamente as informações solicitadas na ficha de cadastro online no link www.creditoconsorcio.com.br

2.2. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO procederá à checagem das informações cadastradas pelo AFILIADO.

2.2.1. O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO reserva-se no direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO ou excluí-lo do programa Afiliados PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

2.2.1.2. O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, reserva-se o direito de reprovar o cadastro do AFILIADO no Programa Afiliados PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, se considerar a divulgação do produto, imagem ou conteúdo:

  • Promova qualquer material pornográfico;
  • Promova ou incite qualquer forma de violência;
  • Promova ou incite o porte de armas de fogo e/ou armas letais;
  • Promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade;
  • Promova atividades ilegais;
  • Viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

2.3.1.3. O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO reserva-se, ainda, ao direito de descadastrar do Programa qualquer AFILIADO que incorra em qualquer hipótese da Cláusula 2.3.1.2.

2.3.2. Sendo o AFILIADO aprovado pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, este terá acesso ao login e senha que permitirão ao AFILIADO acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados, além de ter acesso ao painel do usuário, com instruções para montagem da página, produtos para afiliados, relatório de vendas, cadastro e link de indicação, observadas as Políticas de Parceria estabelecidas para o Programa.

2.3.3 O uso dos materiais do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Programa Afiliados PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer.

2.4. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no Programa de Afiliados, resguardada a alteração do CPF cadastrado no Programa, que não poderão ser alterados.

2.5. Após o cadastro no Programa, o AFILIADO deverá manter seus dados sempre atualizados pois estes serão utilizados para o processo de pagamento.

2.6. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o último dia útil do mês de realização da venda.

Cláusula 3ª – Características do programa de afiliados

3.1. O Programa de Afiliados consiste na possibilidade de divulgação dos produtos do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO pelo Afiliado e por consequência das vendas desses produtos remunerar o AFILIADO segundo os termos e condições previstas neste instrumento.

3.2. O AFILIADO declara-se ciente que a Plataforma do Programa de Afiliados é de propriedade exclusiva do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, portanto, sua adesão ao Programa de Afiliados, não constitui relação comercial/jurídica com o Site Parceiros, vinculando-o somente ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.

Cláusula 4ª – Cadastramento do programa de afiliados

4.1. Para começar o processo de cadastramento no Programa de Afiliados será necessário que o potencial AFILIADO ingresse no Site no www.creditoconsorcio.com.br, onde deverá completar o formulário de cadastro do Programa de Afiliados, para o qual se requererá obrigatoriamente, se declare ciente e concorde com os termos e condições do programa bem como, o presente contrato.

4.2 Uma vez cadastrado, o AFILIADO deverá aguardar que o cadastro seja validado e confirmado, através de um e-mail de confirmação que será enviado no e-mail registrado no ato do cadastro.

4.3.O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO declara não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo divulgado pelo Afiliado e se reserva no direito de a qualquer momento deixar de exibir seus links e outras formas de publicidade do afiliado e por consequência cancelar a afiliação caso subjetivamente ou não, entenda que o Afiliado não seja compatível com a imagem do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO ou, na hipótese que, promova ou tenha conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes, tais como o que tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual envolvendo menores, que promova a violência de qualquer tipo, a discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, descriminação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação à proteção de direitos de propriedade intelectual, pirataria de software etc., ou que adote comportamento fraudulento ou contrário à boa-fé contratual.

4.4. Na ocorrência do disposto na cláusula anterior o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO poderá a seu exclusivo critério, e a qualquer momento rescindir este Instrumento junto ao AFILIADO, e consequentemente sua afiliação ao Programa de Afiliados, devendo o AFILIADO remover todos as divulgações em decorrência deste instrumento, independentemente de comunicação prévia não gerando ao AFILIADO nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

4.5. As partes desde já consignam que, na hipótese de o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO sofrer dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do AFILIADO, este deverá ressarcir o dano causado ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.

Cláusula 5ª – Cadastro do Afiliado

5.1. O AFILIADO deve informar todos os dados exigidos pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO para a efetivação do cadastro.

5.1.1 O AFILIADO responsabiliza-se sobre a veracidade dos dados e caso seja comprovada qualquer tentativa de burlar ou utilizar dados de terceiros o AFILIADO será excluído automaticamente do programa.

Cláusula 6ª – Das comissões devidas ao afiliado

6.1. O AFILIADO fará jus às comissões conforme o tipo de produto comercializado, sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos a partir do seu link de indicação, presente no painel do usuário.

6.1.1. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros) e frete, que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

6.1.2 As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor deduzido, se já paga a comissão ao AFILIADO.

6.2. As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link exposto pelo AFILIADO, de mercadorias comercializadas pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.

6.3. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas entre o primeiro e o último dia útil do mês, mediante depósito em conta cadastrada no do seu banco indicada pelo AFILIADO.

6.3.1. Todos os valores devidos ao AFILIADO, referentes às comissões, serão pagos até o último dia útil do mês subsequente àquele em que as receitas foram faturadas pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, desde que estes valores sejam superiores ou iguais a R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.3.2. Na hipótese das comissões apuradas serem inferiores ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), seu pagamento ao AFILIADO será feito cumulativamente com as comissões devidas no mês seguinte, observado, sempre, o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o pagamento.

6.3.3. O AFILIADO é responsável pela observância da comissão devida através do Relatório de Pagamento disponível na sua conta.

6.3.4. O comprovante de depósito ou transferência da sua conta servirá como recibo para todos os efeitos.

6.3.5. O AFILIADO deverá informar uma conta do seu banco em seu nome e a conferência será feita através do CPF cadastrado no Programa.

Cláusula 7ª – Da forma de pagamento e apuração

7.1 O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO apurará no período de 30 (trinta) dias, pelos seus sistemas de controle e contagem, o número total de vendas, excluindo os que forem considerados em duplicidade, os fraudulentos, os gerados artificialmente, obtendo assim o número de vendas válidas;

7.2 O número e o valor total de vendas válidas constará de extrato que será disponibilizado ao AFILIADO para seu conhecimento e conferência no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do período de apuração e ficando disponível dentro do painel do usuário.

7.2.1 Não obstante o prazo estabelecido, as partes reconhecem que por questões alheias à vontade do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO poderão ocorrer atrasos de até 60 (sessenta) dias na apuração e disponibilização do extrato de vendas válidos, sem que isso caracterize mora ou infração contratual por parte do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.

7.3 Após a disponibilização do extrato ao AFILIADO pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, o AFILIADO terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a sua conferência e indicar ao Portal Crédito Consórcio eventuais divergências encontradas. Caso o AFILIADO não se manifeste neste prazo serão considerados pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO como corretos os extratos, e consequentemente devidos os valores indicados como remuneração devida ao AFILIADO pelo cumprimento do objeto contratual no respectivo período de apuração.

7.4 Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO efetuará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização do extrato, o pagamento dos valores devidos ao Afiliado.

7.5 Os pagamentos efetuados pelo Portal Crédito Consórcio ao AFILIADO deverão ser feitos na contata corrente do AFILIADO informada previamente ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.

7.6 As Partes reconhecem que os comprovantes de depósitos efetuados a favor do AFILIADO valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e no presente contrato quanto aos valores neles consignados.

7.7 Sobre os pagamentos efetuados o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO efetuará a dedução dos tributos diretos incidentes, assim como daqueles que deva efetuar a retenção e recolhimento na qualidade de responsável nos termos da legislação tributária vigente.

7.8 As Partes acordam que os valores apurados a serem pagos ao AFILIADO somente ocorrerão se o AFILIADO: (i) tiver a venda devidamente validada pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO (ii) não incorrer em nenhum dos itens previstos na cláusula 7.1 e 8ª abaixo e (iii) que não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento.

7.9 O Portal Crédito Consórcio poderá modificar o modo de pagamento, bem como modificar os termos deste Acordo, mediante notificação prévia ao AFILIADO.

7.10 Em nenhum caso, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO será responsabilizado pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo AFILIADO ou por seus representantes durante a realização técnica de seus “links” e imagens que impliquem em não funcionamento ou mau funcionamento do link ou ainda na perda ou ausência de cômputo de cliques válidos.

Cláusula 8ª – Hipóteses de exclusão de comissionamento do afiliado

8.1. As partes reconhecem que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar vendas, exceto os que previstos no objeto deste contrato, quais sejam, os que decorram de um ato no qual um internauta espontaneamente observe a mensagem veiculada pelo Afiliado e por decisão exclusiva sua clique nessa mensagem manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO são considerados como fraudulento ou como medidas de geração artificial de vendas, sejam eles criados pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo em nenhuma hipótese considerados como válidos pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.

8.2 Exemplificativamente consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar vendas ou apenas induzir o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma da Cláusula anterior.

8.3 Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir Internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua vontade de visitar o Site de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO internauta ou terceiro que implique em repetidos vendas nos locais de redirecionamento ao site PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO e parceiros.

8.4 Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO, podendo ainda banir o AFILIADO da Plataforma de Afiliados, nada lhe sendo devido a que título for e, poderá, a exclusivo critério do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO considerar rescindido o contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO decorrente da ação fraudulenta.

8.4.1 Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo AFILIADO, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado que esteja pendente ou não na conta do AFILIADO na plataforma do Portal Crédito Consórcio.

8.5. O PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Afiliados, fato que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.

8.6 Sem prejuízo do disposto acima, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa ou não comissionar a venda gerada a partir de links com descontos não autorizados e nas seguintes hipóteses:

  • a) na hipótese do AFILIADO divulgar qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente ou benefício de outro Parceiro do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, sem autorização prévia do Programa Afiliados PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.
  • b) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, de um dos sites do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados.
  • c) em caso do AFILIADO utilizar as campanhas de e-mail marketing do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes sem a prévia disponibilização e autorização do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.
  • d) na hipótese do AFILIADO utilizar as URLs e/ou domínios e/ou marcas do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, por exemplo, Google, Uol, Yahoo, Orkut e Facebook, entre outros.
  • e) na hipótese do AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no Programa Afiliados PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.
  • f) na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do Programa Afiliados PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.
  • g) na hipótese do AFILIADO utilizar redirects para os Sites participantes do Programa através de URLs com erro de digitação ou outras URLs, sem que o cliente acesse o Site do afiliado.

8.7 As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do programa do AFILIADO bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito do Portal Crédito Consórcio pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes.

8.8. Na hipótese de exclusão pelo motivo descrito na letra “g” acima, fica ainda o AFILIADO proibido de realizar novo cadastro no Programa pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da exclusão, ficando sujeito à nova exclusão do programa sem prévia justificativa e retenção das comissões eventualmente devidas.

8.9. Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 20 (vinte) vezes a maior comissão já paga ou devida pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO a este afiliado.

8.10. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO procederá ao pagamento ao AFILIADO, observado o disposto no subitem 5.3.1. abaixo.

8.11. Além das hipóteses previstas no item acima, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO poderá excluir do Programa o AFILIADO que:

  • a) não obtiver vendas durante o período determinado para a ação.
  • b) não alcançar o valor líquido mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de comissão pelas vendas geradas a partir do link do afiliado, no período da ação.

8.12. Na hipótese de exclusão pela letra “b” acima, ou seja, não sendo alcançado o valor mínimo de comissões no prazo fixado, as comissões devidas serão pagas até o último dia útil do mês subsequente ao mês de cancelamento.

Clásula 9ª – Do uso de imagens e depoimentos

9.1 O AFILIADO autoriza expressamente a utilização de sua imagem e de seus depoimentos para veiculação e utilização do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO para fins comerciais, durante todo o prazo em que estiver vigente o presente instrumento.

9.2 O AFILIADO fica ciente de que referida autorização de uso de imagens e depoimentos repassados ao Portal Cheque Teatro não dará ao mesmo o direito de receber nenhum valor adicional além daquele estipulado na Cláusula 7ª, isentando desde já ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO de qualquer responsabilização econômica futura.

Clásula 10ª – Demais obrigações das partes

10.1 São Obrigações do AFILIADO:

  • a) Cumprir todas as Cláusulas do presente contrato;
  • b) Cadastrar-se na Plataforma de Afiliados do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO informando corretamente seus dados pessoais e bancários,
  • c) Comunicar ao PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, no prazo indicado na cláusula 7.3 do presente instrumento, eventuais divergências encontradas em seu extrato;
  • d) Divulgar da forma que achar mais adequado os conteúdos institucionais e de produtos e/ou serviços do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, identificando para tanto os respectivos links de redirecionamento;
  • e) Respeitar as normas estabelecidas nas políticas antifraude e de veiculação de conteúdos e comércio ilegais;
  • f) Respeitar por si, seus representantes, prepostos e terceiro que tenham acesso por seu intermédio a todos os programas, marcas, sistemas, códigos e demais bens imateriais de propriedade do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO e de seus parceiros;
  • g) Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais que gerem vendas e/ou receitas para o AFILIADO em decorrência do objeto deste contrato.
  • h) O Afiliado fica ciente que a adesão ao sistema de afiliados da loja PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO não gera vínculo empregatício, nem tão pouco qualquer subordinação entre as partes.

10.2 São Obrigações do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO:

  • a) Disponibilizar as informações necessárias para a divulgação de seus produtos e/ou serviços pelo Afiliado;
  • b) Controlar, por meio de programas específicos o número de vendas que impliquem em remuneração ao AFILIADO;
  • d) Disponibilizar espaço próprio em seu Site para que o AFILIADO possa consultar seus extratos de movimentação de vendas do mês de apuração e respectivos valores devidos ao AFILIADO.

Cláusula 11ª – Licença limitada

11.1 Todos os direitos intelectuais e industriais, sobre o Site de propriedade do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, desenvolvimento, software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, entre outros, são de propriedade exclusiva do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, o mesmo se aplica ao Afiliado, independentemente dos direitos de publicação conferidos sobre os Aplicativos que o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO colocará a disposição do AFILIADO, bem como sobre as marcas dos Parceiros Comerciais do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, como exposto acima, durante a vigência deste Instrumento.

11.2 O AFILIADO não poderá contestar ou de qualquer forma prejudicar, direta ou indiretamente, a validade das marcas de propriedade do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, obrigando-se a jamais discutir o direito de propriedade e de uso de tais marcas.

Cláusula 12ª – Modificação

12.1 o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do AFILIADO, notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada no Site de propriedade do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO.

Cláusula 13ª – Privacidade da informação

13.1 Uma vez registrado no Programa de Afiliados, aceitado o presente instrumento e ter ingressado os dados dos Afiliados, o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas. Na hipótese em que o Portal Crédito Consórcio seja compelido a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob certas circunstâncias, bem como nos casos em que terceiro possa interceptar ou acessar certas informações ou transmissões de dados, caso em que o PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO não responderá pela informação que seja por esses motivos, revelada.

Cláusula 14ª – Prazo

14.1 A afiliação terá início na data em que o cadastro feito pelo AFILIADO for aprovado pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO e vigorará por prazo de 6 meses.

Cláusula 15ª – Da extição

15.1 Este contrato poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, sem motivo e com um aviso prévio de 10 (dez dias) úteis, mediante comunicação por escrito. Os Anexos a este instrumento poderão terminados, em igual prazo e procedimento, sem prejuízo da vigência deste instrumento. Contudo, uma vez terminado este instrumento, todos os Anexos dar-se-ão como rescindidos.

15.2 Este instrumento estará rescindido automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes requererem sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

15.3 Também ensejará a rescisão do presente contrato sem a incidência de penalidade a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a sua continuidade.

Cláusula 16ª – Sucessão

16.1 O presente contrato obriga as partes e seus herdeiros e sucessores, sendo certo que qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das partes contratantes não afetará a manutenção da relação jurídica estabelecida.

Cláusula 17ª – Das disposições finais

17.1 O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

17.2 O presente instrumento é firmado pelas Partes, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

17.3 Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente instrumento, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, ou, no caso do PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, para qualquer uma das empresas do seu grupo econômico.

17.4 O presente Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

17.5 Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.

17.6 Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

17.7. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).

Cláusula 18ª – Anexo de novas regras exclusivas para ações promocionais

18. Quando o AFILIADO for participante de uma campanha exclusiva criada pelo PORTAL CRÉDITO CONSÓRCIO, novas regras poderão ser adicionadas.

18.1. O AFILIADO deverá dar o aceite e ler os novos termos adicionado a este documento.

19.1.. O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.

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